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Atualizado em: 11/03/2026 10:03
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Tipo Documento Área Assunto Número Descrição/Objeto Nomes Partes Envolvidas Data Início Data Fim Situação
Resolução Vegetal Agrotóxicos 00998/2025 Dispõe sobre diretrizes para a Avaliação do Risco da Exposição de Operadores, Trabalhadores, Residentes e Transeuntes aos agrotóxicos, produtos de controle ambiental, afins e bioinsumos de uso fitossanitário. 25/11/2025 Vigente
Portaria Federal Vegetal Cucurbitáceas 01418/2025 Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco para a praga Anastrepha grandis no município de Itapirapuã 07/10/2025 Vigente
Portaria Federal Vegetal Citros 01326/2025 Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominadaHuanglongbing- PNCHLB e os critérios e procedimentos para classificação e manutenção do status fitossanitário das Unidades Federativas e as medidas de prevenção e controle da doença, no território nacional. 07/07/2025 Vigente
Portaria Federal Vegetal Citros 01276/2025 Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico Xanthomonas citri subsp. citriem distintas áreas do Estado de Goiás. 08/05/2025 Vigente
Portaria Federal Vegetal Mandioca 01257/2025 Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Vassoura-de-Bruxa da Mandioca -Ceratobasidium theobromae Rhizoctonia theobromae 20/03/2025 Vigente
Decreto Federal Animal Leite 12408/2025 Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção - e-Sisbi. 14/03/2025 Vigente
Portaria Federal Vegetal Citros 00776/2025 Estabelece os procedimentos operacionais para as ações de vigilância, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola). 14/03/2025 Vigente
Portaria Federal Vegetal Cucurbitáceas 01251/2025 Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco para a praga Anastrepha grandis no município de Mundo Novo no Estado do Goiás 07/03/2025 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 01188/2024 Altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constante do anexo da Instrução Normativa SDA nº 38, de 1º de outubro de 2018. 17/10/2024 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 00703/2024 Prorroga o prazo de vigência da emergência fitossanitária previsto na Portaria MAPA no 603, de 4 de agosto de 2023, relativa ao risco iminente da introdução da praga quarentenária Moniliophthora roreri nos Estados do Acre, Amazonas e Rondônia, e inclui o Estado do Pará. 26/07/2024 Vigente
Portaria Federal Vegetal Pragas Quarentenárias 01156/2024 Altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constante do anexo da Instrução Normativa SDA no 38, de 1º de outubro de 2018. 24/07/2024 Vigente
Portaria Federal Vegetal Citros 01148/2024 Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doença denominada Huanglongbing (HLB) - PNCHLB. 19/07/2024 Vigente
Resolução Geral Geral 00018/2024 Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 17/07/2024 Vigente
Portaria Federal Vegetal Soja 01124/2024 Institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja - Phakopsora pachyrhizi (PNCFS) no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária 02/07/2024 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 01119/2024 Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da praga quarentenária presente Amaranthus palmeri. 22/05/2024 Vigente
Portaria Federal Vegetal Soja 01111/2024 Estabelece os períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura de soja em nível nacional, referentes à safra 2024/2025 15/05/2024 Vigente
Portaria Federal Vegetal Feijão 01107/2024 Institui o vazio sanitário para a cultura do feijoeiro comum (Phaseolus vulgaris) e dá outras providências. 10/05/2024 Vigente
Portaria Federal Animal Febre Aftosa 00678/2024 Altera a Portaria MAPA nº 665, de 21 de março de 2024, e reconhece nacionalmente como livres de febre aftosa sem vacinação os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo,Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal 02/05/2024 Vigente
Portaria Federal Animal Febre Aftosa 00665/2024 Reconhece nacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal; disciplina o armazenamento, a comercialização e o uso da vacina contra a febre aftosa e disciplina o trânsito de animais vacinados contra a febre aftosa 25/03/2024 Vigente
Portaria Federal Vegetal Citros 01007/2024 Altera a relação de espécies hospedeiras da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae. 02/02/2024 Vigente
Portaria Federal Vegetal Cucurbitáceas 01002/2024 Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco da praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas no município de Jussara, no Estado de Goiás. 01/02/2024 Vigente
Portaria Federal Vegetal Citros 00999/2024 Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) no Estado de Alagoas. 29/01/2024 Vigente
Portaria Federal Vegetal Citros 00998/2024 Reconhece a Área Sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico no município de Itumbiara-GO 29/01/2024 Vigente
Portaria Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00644/2024 Fixa os valores atualizados das taxas de classificação e reclassificação de Produtos de Origem Vegetal e das taxas de Sementes e Mudas. 09/01/2024 Vigente
Lei Federal Vegetal Agrotóxicos 14785/2023 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999. 28/12/2023 Vigente
Portaria Federal Vegetal Soja 00980/2023 Altera o calendário de semeadura de soja, constante no anexo da Portaria SDA/MAPA nº 840, de 7 de julho de 2023. 27/12/2023 Vigente
Portaria Federal Animal Aves 00642/2023 Altera a Portaria MAPA no 572, de 29 de março de 2023, que estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país. 22/12/2023 Vigente
Portaria Federal Vegetal Citros 00940/2023 Amplia a Área Sob Quarentena e a Zona Tampão relativa à praga Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no estado do Pará 20/11/2023 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 00626/2023 Altera a Instrução Normativa Nº 28, de 20 de julho de 2017, que estabelece os procedimentos operacionais para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola). 13/11/2023 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 00627/2023 Declara estado de emergência fitossanitária relativo ao risco iminente de dispersão da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) nos estados do Amapá, Amazonas, Pará e Roraima. 13/11/2023 Vigente
Portaria Federal Vegetal sementes e mudas (fitossanidade) 00616/2023 Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de mudas e de material de propagação para fim exclusivo de produção de mudas, e seus respectivos anexos. 14/09/2023 Vigente
Medida Provisória Geral Geral 01186/2023 Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei no 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 12/09/2023 Vigente
Instrução Normativa Federal Inspeção Carne e Derivados 00033/2017 Alterar o subitem 4.1.2. do Anexo III da Instrução Normativa no 4 de 31 de março de 2000 - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Linguiça, que passa a vigorar com a seguinte redação. 05/09/2023 Vigente
Portaria Federal Vegetal Soja 00865/2023 Institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja - Phakopsora pachyrhizi (PNCFS) no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. 03/08/2023 Revogado

pela Portaria 1.124/2024
Lei Federal Geral Aquisição de Alimentos (PAA) 14628/2023 Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e oPrograma Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revogadispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008,11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 deoutubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021 . 20/07/2023 Vigente
Portaria Federal Vegetal Soja 00840/2023 Estabelece os calendários de semeadura de soja em nível nacional, referente a safra 2023/2024 11/07/2023 Vigente
Portaria Federal Animal Equídeos 00593/2023 Altera a Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no Território Nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE). 30/06/2023 Vigente
Portaria Federal Vegetal Citros 00812/2023 Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) em distintas áreas do Estado de Goiás 12/06/2023 Revogado

pela Portaria 1.276/2025
Portaria Federal Geral Geral 00581/2023 Institui o Plano Plurianual do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - PPA-SUASA para o período de 2023 a 2027 08/05/2023 Vigente
Portaria Federal Geral Geral 00794/2023 Disponibilizar o Manual Técnico do Plano Plurianual do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - PPA-SUASA 04/05/2023 Vigente
Portaria Federal Vegetal Soja 00781/2023 Estabelece os períodos de vazio sanitário para a cultura da soja em nível nacional para o ano de 2023 06/04/2023 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 00780/2023 Declara o estado de Roraima como área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) 06/04/2023 Vigente
Portaria Federal Animal Vacinação 00574/2023 Proíbe o armazenamento, a comercialização e o uso de vacinas contra a febre aftosa no Distrito Federal e nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. 03/04/2023 Vigente
Portaria Federal Animal Aves 00572/2023 Estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país. 30/03/2023 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Pescado 00570/2023 A Instrução Normativa MAPA no 53, de 1º de setembro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações 23/03/2023 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 00750/2023 Altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constantes do anexo da Instrução Normativa SDA no 38, de 1o de outubro de 2018 22/02/2023 Vigente
Portaria Federal Inspeção Carne e Derivados 00748/2023 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon 08/02/2023 Vigente
Portaria Federal Animal Ovo 00747/2023 Aprova a uniformização da nomenclatura dos ovos em natureza e dos produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico. 06/02/2023 Vigente
Portaria Federal Inspeção Carne e Derivados 00744/2023 Aprova a nomenclatura de produtos de origem animal, não formulados, em natureza e comestíveis, para as espécies de açougue. 25/01/2023 Vigente
Portaria Federal Vegetal Citros 00730/2022 Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) em distintas áreas do Estado de Goiás. 30/12/2022 Revogado

Pela Portaria SDA/MAPA 812/2023
Portaria Federal Animal Ovo 00728/2022 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de ovo integral pasteurizado e de ovo desidratado 26/12/2022 Vigente
Portaria Federal Inspeção Carne e Derivados 00724/2022 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do hambúrguer. 23/12/2022 Vigente
Portaria Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00538/2022 Estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes. 23/12/2022 Vigente
Portaria Federal Inspeção Carne e Derivados 00723/2022 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para carne maturada de bovino 23/12/2022 Vigente
Portaria Federal Inspeção Produtos Artesanais 00531/2022 Estabelece requisitos para concessão dos selos ARTE e Queijo Artesanal pelos órgãos de agricultura e pecuária federal, estaduais, municipais e distrital; define os padrões de numeração de logotipos dos selos de identificação artesanal; e institui o Manual de Auditoria do processo de concessão de selos de Identificação Artesanal 16/12/2022 Vigente
Portaria Federal Inspeção Produtos Artesanais 00524/2022 Altera a Portaria no 176, de 16 de junho de 2021, que estabelece o regulamento para o enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE 06/12/2022 Vigente
Portaria Federal Inspeção Carne e Derivados 00706/2022 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do fiambre 28/11/2022 Vigente
Portaria Federal Inspeção Carne e Derivados 00701/2022 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do apresuntado 17/11/2022 Vigente
Portaria Federal Inspeção Carne e Derivados 00664/2022 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída 30/09/2022 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 00659/2022 Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) em distintas áreas do Estado de Minas Gerais. 26/09/2022 Vigente
Portaria Federal Inspeção Produtos Artesanais 00474/2022 Altera a Portaria no 289, de 13 de setembro de 2021, que estabelece o regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE. 17/08/2022 Vigente
Portaria Federal Vegetal Soja 00621/2022 Altera o anexo da Portaria SDA nº 607, de 21 de junho de 2022, publicada no dia 28 de junho de 2022, na página 18, Seção 1, Edição 120, do Diário Oficial da União. 19/07/2022 Vigente
Portaria Federal Vegetal Pragas Quarentenárias 00616/2022 Altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constantes do anexo da Instrução Normativa SDA nº 38, de 1º de outubro de 2018. Incluir o estado de Goiás e Rio Grande do Norte como Unidade da Federação com ocorrência da praga quarentenária presenteXanthomonas citrisusp.citri. 12/07/2022 Vigente
Portaria Federal Animal Ovo 00612/2022 Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados a registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. 06/07/2022 Vigente
Portaria Federal Vegetal Soja 00607/2022 Estabelece os calendários de semeadura de soja referente à safra 2022/2023. 28/06/2022 Vigente
Decreto Federal Inspeção Produtos Artesanais 11099/2022 Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal 21/06/2022 Vigente
Instrução Normativa Federal Geral Geral 00019/2022 Institui o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma Brasil. 08/04/2022 Vigente
Portaria Federal Vegetal Cucurbitáceas 00551/2022 Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco para a praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas nos municípiode Rubiataba e Porangatu, no Estado de Goiás. 01/04/2022 Vigente
Portaria Federal Vegetal Soja 00554/2022 Altera o período de vazio sanitário para a cultura da soja, no Estado de Roraima. 01/04/2022 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 00404/2022 Altera a Portaria nº 52, de 15 de março de 2021, que estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção 23/02/2022 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 00534/2022 Declarar para Bactrocera carambolae(mosca-da-carambola), no estado de Roraima, as seguintes localidades: 21/02/2022 Revogado

Pela Portaria 780/2023
Portaria Federal Vegetal Soja 00516/2022 Estabelece os períodos de vazio sanitário para a cultura da soja em nível nacional para o ano de 2022. 03/02/2022 Vigente
Portaria Federal Animal Pescado 00489/2021 Altera o Anexo II, da Instrução Normativa SDA n. 23, de 20 de agosto de 2019 , com as denominações de nomenclatura comercial, constantes no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do camarão fresco, resfriado, congelado, descongelado, parcialmente cozido e cozido. 22/12/2021 Vigente
Decreto Federal Vegetal Agrotóxicos 10833/2021 Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. 08/10/2021 Vigente
Portaria Federal Vegetal Citros 00414/2021 Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citrisubsp.citri) em distintas áreas do Estado de Goiás. 04/10/2021 Revogado

pela Portaria 730/2022
Portaria Federal Vegetal Agrotóxicos 00298/2021 Estabelece regras para operação de aeronaves remotamente pilotadas destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes. 22/09/2021 Vigente
Portaria Federal Vegetal Soja 00394/2021 Estabelece os calendários de semeadura de soja em nível nacional, e dá outras providências. 13/09/2021 Vigente
Portaria Federal Animal Leite e Derivados 00392/2021 Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável. 09/09/2021 Vigente
Portaria Federal Vegetal Soja 00388/2021 Altera a Portaria nº 306, de 13 de maio de 2021, que institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja -Phakopsora pachyrhizi(PNCFS). 01/09/2021 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 00375/2021 Estabelece os requisitos e critérios para a Certificação Voluntária dos produtos de origem vegetal. 16/08/2021 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Certificação Fitossanitária de Origem 00375/2021 Estabelece os requisitos e critérios para certificação voluntária dos produtos de origem vegetal. 12/08/2021 Vigente
Portaria Federal Animal Defesa Animal 00365/2021 Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 16/07/2021 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 00361/2021 Reconhece o estado do Ceará como área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp.Citri). 15/07/2021 Vigente
Portaria Federal Inspeção Produtos Artesanais 00176/2021 Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE. 16/06/2021 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 00153/2021 Estabelece os procedimentos de reconhecimento de equivalência para a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBIPOV), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). 27/05/2021 Vigente
Portaria Federal Vegetal Banana 00322/2021 Reconhece Área Livre de Sigatoka Negra – Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deighton em municípios do Estado de Minas Gerais. 26/05/2021 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 00319/2021 Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu – PNCE, e dá outras providências 26/05/2021 Vigente
Portaria Federal Vegetal Cucurbitáceas 00318/2021 Reconhece o sistema de mitigação de risco da praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas no município de Nova Crixás, no Estado de Goiás 25/05/2021 Vigente
Portaria Federal Vegetal Citros 00317/2021 Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle à doençadenominada Huanglongbing (HLB) - PNCHLB, e dá outrasprovidências 25/05/2021 Revogado

pela Portaria SDA/MAPA 1326/2025
Portaria Federal Vegetal Soja 00306/2021 Institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja – Phakopsora pachyrhizi (PNCFS) no âmbito do Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento. 13/05/2021 Revogado

Pela Portaria 865/2023
Portaria Federal Animal . 00019/1997 Dispõe sobre os produtos cárneos (embutidos ou não, frescos, secos, salgados, curados e crus ou cozidos), pré-acondicionados, devem trazer a indicação da quantidade líquida, em caráter obrigatório, no ponto de venda do consumidor final. 07/03/2021 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00196/2021 Estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita 11/01/2021 Vigente
Decreto Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 10586/2020 Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. 21/12/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00113/2020 Estabelecer as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial. 18/12/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Defesa Vegetal 00112/2020 Institui no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Moniliophihora roreri - PNDVv/Moniliase, na forma desta instrução Normativa. 15/12/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Uva 00111/2020 Institui no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Lobesia botrana – PNPV/Lobesia, na forma desta Instrução Normativa. 15/12/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Inspeção Produtos Artesanais 00061/2020 Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos artesanais, necessário à concessão do Selo Arte. 16/11/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Inspeção Carne e Derivados 00092/2020 Dispõe Sobre a Identidade e os Requisitos de Qualidade do Charque, da Carne Salgada Curada Dessecada, do Miúdo Salgado Dessecado e do Miúdo Salgado Curado Dessecado 18/09/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Cucurbitáceas 00095/2020 Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco da Praga Anastrepha grandis em Cultivos de Cucurbitáceas no Município de Luziânia, no Estado de Goiás. 18/09/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Pescado 00053/2020 Define o nome comum e respectivos nomes científicos para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional. 01/09/2020 Vigente
Decreto Federal Animal Inspeção Sanitária 10468/2020 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 18/08/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Febre Aftosa 00048/2020 Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA). 14/07/2020 Vigente
Portaria Federal Vegetal Defesa Vegetal 00208/2000 Estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Supressão e as medidas emergenciais de controle a serem aplicadas no caso de surtos da praga Schistocerca cancellata nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. 29/06/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Raiva 00041/2020 Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros- PNCRH 25/06/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Banana 00030/2020 Institui, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Fusarium oxysporum f.sp cubense raça 4 tropical - PNPV/Foc R4T, na forma desta Instrução Normativa. 05/06/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Inspeção Carne e Derivados 00022/2020 O Anexo I da Instrução Normativa n° 4, de 31 de março de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações 28/04/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00010/2020 Autoriza o uso da vacina contra Peste Suína Clássica (PSC) na Zona não Livre da doença, de acordo com o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica 08/04/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00017/2006 Aprovar, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa. 06/02/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00010/2013 Define o programa de gestão de risco diferenciado, baseado em vigilância epidemiológica e adoção de vacinas para os estabelecimentos avícolas. 06/02/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00032/2002 Aprova normas técnicas de Vigilância da doença de Newcastle e influenza. 06/02/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00056/2007 Estabelecer os PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE REPRODUÇÃO, COMERCIAIS e de ENSINO ou PESQUISA, na forma dos anexos desta Instrução Normativa. 06/02/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00059/2009 Altera a Instrução Normativa MAPA nº 56, de 4 de dezembro de 2007 06/02/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00008/2017 Alterar os incisos I, II e IV do art. 1º; o parágrafo único do art. 4º; o art. 7º; o art. 8º; o art. 9º; o art. 10; o art. 12; art. 13; os incisos I, II e o Parágrafo único do art. 19; o caput e os incisos II e III do art. 20; o caput do art. 23; o art. 30; os incisos I, II e III do art. 31; os incisos I e IV do art. 36; o capítulo VI; e o inciso I do art. 38 da Instrução Normativa nº 10, de 11 de abril de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações: 06/02/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00021/2014 Normas Técnicas para compartimentação. 06/02/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00018/2017 Modifica a IN SDA 21 / 10 / 2014. 06/02/2020 Vigente
Instrução Normativa Conjunta Federal Animal Aves 00002/2003 Aprova o relacionamento técnico para a fiscalização e controle de incubação, criação e alojamento de avestruzes e emas. 06/02/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00020/2016 Estabelecer o controle e monitoramento de Salmonella nos estabelecimentos avícolas comerciais 06/02/2020 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00036/2012 Altera a Instrução Normativa MAPA nº 56 de 06/12/2007 06/02/2020 Vigente
Resolução Vegetal Defesa Vegetal 00001/2020 Declarar como Área Sob Quarentena para a praga quarentenária presenteBactrocera carambolae(mosca-da-carambola), no estado de Roraima, as localidades abaixo relacionadas: 10/01/2020 Revogado

pela Portaria 273/2021
Instrução Normativa Federal Inspeção Produtos Artesanais 00073/2019 Estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo 23/12/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Defesa Vegetal 00064/2019 Declara revogação, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de atos normativos. 11/12/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00063/2019 Altera a IN 25 de 2016 (zona livre de PSC). 06/12/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Leite e Derivados 00058/2019 Publica alterações da Instrução Normativa nº 76, de 26 de novembro de 2018. 06/12/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Leite e Derivados 00059/2019 Publica alterações da Instrução Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018. 06/12/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Uva 00062/2019 Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Vitis vinifera(videira) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pelaResolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 22/19, que consta como Anexo da presente Instrução Normativa. 27/11/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Pragas Quarentenárias 00029/2019 Inclui na Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes - (PQA), constantes do Anexo da Instrução Normativa SDA no 39, de 1º de outubro de 2018 , publicada no D.O.U de 2 de outubro de 2018, as pragas CandidatusPhytoplasma palmicola (Palm lethal yellowing phytoplasma) e CandidatusPhytoplasma cocostanzania (Palm lethal yellowing phytoplasma) (BACTERIA), Impatiens necrotic spot virus (INSV),e Bradybaena tourannensis, Laevicaulis alte e Theba pisana (MOLLUSCA); a família "PSOCODEA" e a respectiva espécie "Liposcelis paeta"; exclui da mesma Lista a espécie "Impatiens necrotic spot virus (MNSV)" e a família "PSOCOPTERA" com a respectiva espécie "Liposcelis paeta". 18/10/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00042/2019 Estabelece as Normas para a Produção e a Comercialização de Sementes e Mudas de Espécies Olerícolas, Condimentares, Medicinais e Aromáticas e os seus padrões de sementes, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua qualidade e identidade, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos 17/09/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Pragas Quarentenárias 00026/2019 Inclui o Estado do Mato Grosso do Sul como Unidade da Federação com ocorrência da praga quarentenária presente Candidatus liberibacter asiaticus, no anexo da Instrução Normativa nº 38, de 1º de outubro de 2018 13/09/2019 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00003/2019 Reconhece o Estado de Minas Gerais como Área Sem Ocorrência de Cancro Cítrico (Xanthomonas citrisubsp.citri), exceto os Municípios de Carneirinho, Frutal e Planura. Reconhecer os Municípios de Carneirinho, Frutal e Planura, do Estado de Minas Gerais, como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Cancro Cítrico (Xanthomonas citrisubsp.citri). 12/09/2019 Revogado

Pela Portaria 659/2022
Resolução Vegetal Defesa Vegetal 00008/2019 Declarar como Área Sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae(mosca-da-carambola), no estado de Roraima, as localidades abaixo relacionadas: 06/09/2019 Revogado

pela Resolução 01/2020
Instrução Normativa Federal Animal Pescado 00023/2019 Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos 20/08/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Pescado 00024/2019 Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar a lagosta fresca e a lagosta congelada, na forma desta Instrução Normativa e seus Anexos 20/08/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Inspeção Produtos Artesanais 00028/2019 Definir Manual de Construção e Aplicação do Selo Arte. 23/07/2019 Vigente
Lei Federal Inspeção Produtos Artesanais 13860/2019 Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. 18/07/2019 Vigente
Decreto Federal Inspeção Produtos Artesanais 09918/2019 Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. 18/07/2019 Revogado

pelo Decreto 11.099
Resolução Vegetal Citros 00002/2019 Reconhece o Estado de Goiás como Área Sem Ocorrência para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citrisubspcitri), com exceção dos municípios de Itajá, Jataí e Lagoa Santa. 16/07/2019 Revogado
Resolução Vegetal Citros 00006/2019 Declara Área sob Quarentena e Zona Tampão para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), localidades no estado de Roraima. 13/06/2019 Revogado

pela Resolução 8/2019
Portaria Federal Animal Pesos e Medidas 00284/2019 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM), disponível no sítio www.inmetro.gov.br/legislacao, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo nominal para pescados congelados pré-medidos ou pré-embalados com conteúdo nominal desigual. 10/06/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Inspeção Sanitária 00014/2019 Adotar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 272, de 14 de março de 2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (MAPA 03/06/2019 Vigente
Portaria Federal Animal Inspeção Sanitária 00074/2019 Altera a Portaria no 210, de 10 de novembro de 1998 07/05/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Pragas Quarentenárias 00007/2019 Exclui da Lista de Pragas Quarentenárias Ausentes - (PQA), constantes do Anexo da Instrução Normativa SDA no 39, de 1o de outubro de 2018 , publicada no D.O.U de 2 de outubro de 2018, as pragas Fumaria muralis, Sphenoclea zeylanica e Stachytarpheta jamaicensis. 02/05/2019 Revogado

Pela Portaria 617/2022
Instrução Normativa Conjunta Federal Vegetal Defesa Vegetal 00001/2019 O anexo III da Instrução Normativa Conjunta INC nº 2, de 7 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: 02/05/2019 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00004/2019 Declara como Área Sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no Estado do Pará, os municípios de Almeirim, Gurupá, Porto de Moz, Praínha, Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Cachoeira do Arari, Chaves, Curralinho, Melgaço, Muaná, Oeiras do Pará, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, São Sebastião da Boa Vista, Santa Cruz do Arari e Soure. 01/04/2019 Revogado

Pela Portaria 940/2023
Resolução Animal Aditivos 00272/2019 . Estabelece os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos (ANVISA). 14/03/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Animais Aquáticos 00004/2019 Altera a IN Nº 04/2015/MPA 28/02/2019 Vigente
Portaria Federal Animal Pescado 00001/2019 Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe salgado e o peixe salgado seco, na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos 15/01/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Pescado 00001/2019 Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe salgado e o peixe salgado seco, na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos 15/01/2019 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Pragas Quarentenárias 00057/2018 Inclui o Estado do Amapá como Unidade da Federação como ocorrência da praga quarentenária presente Anthonomus tomentosus. 10/12/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Leite e Derivados 00076/2018 Ficam aprovados os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A, na forma desta Instrução Normativa e do Anexo Único. 26/11/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Equídeos 00052/2018 Define os requisitos e critérios para a realização do diagnóstico de Anemia Infecciosa Equina (AIE), por meio das técnicas denominadas Imunodifusão em Gel de Agar (IDGA) e ensaio imunoenzimático (ELISA) 26/11/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Leite e Derivados 00077/2018 Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 26/11/2018 Vigente
Decreto Federal Animal Inspeção Sanitária 09579/2018 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências. 22/11/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Derivados Lácteos 00048/2018 Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o queijo reino, na forma desta Instrução Normativa.  29/10/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Banana 00044/2018 Reconhece o Estado de Goiás como Área Livre de Sigatoka Negra (Mycosphaerella fijiensis), excetuando-se os Municípios de Amorinópolis, Aragarças, Arenópolis, Baliza, Bom Jardim de Goiás, Caiapônia, Diorama, Doverlândia, Fazenda Nova, Iporá, Israelândia, Ivolândia, Jaupaci, Jussara, Mineiros, Moiporá, Montes Claros de Goiás, Palestina de Goiás, Piranhas, Santa Fé de Goiás e Santa Rita do Araguaia. 22/10/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Certificação Fitossanitária de Origem 00060/2018 Estabelece que, nas Áreas de Controle Integrado-ACI entre o Brasil e os países limítrofes, poderá ser dispensada a apresentação do Certificado Fitossanitário para produtos vegetais que constam da Lista de Produtos de Importação Autorizada (PVIA) e que não tenham declarações adicionais específicas estabelecidas pelo Brasil. 16/10/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Pragas Quarentenárias 00038/2018 Estabelece, na forma do Anexo desta Instrução Normativa, a lista de Pragas Quarentenárias Presentes (PQP) para o Brasil. 01/10/2018 -
Instrução Normativa Federal Animal Leite 00053/2018 Incorpora ao ordenamento Jurídico Nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite em Pó, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES nº 07/18, na forma do Anexo desta Instrução Normativa. 01/10/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Defesa Animal 00051/2018 Institui o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos - Sisbov 01/10/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Pragas Quarentenárias 00039/2018 Estabelece, na forma do Anexo desta Instrução Normativa, a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil. 01/10/2018 Revogado
Instrução Normativa Federal Animal Animais Aquáticos 00002/2018 Dispõe sobre a análise de risco de importação de organismos aquáticos e seus derivados. 28/09/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Pragas Quarentenárias 00045/2018 Estabelece procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas​. 22/08/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Banana 00043/2018 Fica estabelecido o Plano Nacional de Contingência para a praga Fusarium oxysporum f.spcubense raça 4 tropical - Foc R4T, Grupo de Compatibilidade Vegetativa VCG01213/16, agente causal damurcha de Fusarium em bananeira 13/08/2018 Vigente
Portaria Federal Animal Inspeção Sanitária 01304/2018 Altera a Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995. 07/08/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Inspeção Sanitária 00030/2018 Ficam estabelecidos como oficiais os métodos constantes do Manual de Métodos Oficiais para Análise de Alimentos de Origem Animal, indexado ao International Standard Book Number (ISBN) sob o número 978-85-7991-111-8, disponível no sítio eletrônico do MAPA, para realização de ensaios em amostras de produtos de origem animal, oriundas dos programas e controles oficiais do MAPA, cuja adoção é compulsória pelos laboratórios integrantes da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária. 26/06/2018 Vigente
Lei Federal Inspeção Produtos Artesanais 13680/2018 Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. 14/06/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00026/2018 Estabelece as normas de produção e comercialização de material de propagação de seringueira (Hevea spp.) e seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o território nacional. 04/06/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Carne e Derivados 00017/2018 Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado (MAPA). 29/05/2018 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00003/2018 Reconhece o Estado do Rio de Janeiro como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 14/05/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Citros 00021/2018 Institui, em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa, os critérios e procedimentos para o estabelecimento e manutenção do status fitossanitário relativo à praga denominada Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 25/04/2018 Vigente
Portaria Federal Animal Equídeos 00035/2018 Define os testes laboratoriais a serem empregados para o diagnóstico do mormo no Território Nacional. 17/04/2018 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00003/2018 Declara como área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no estado de Roraima, as localidades relacionadas. 16/03/2018 Revogado

Pela Resolução 06/2019
Resolução Vegetal Citros 00002/2018 Reconhece a utilização de Hipoclorito de Sódio a 200 ppm na higienização de caixas plásticas retornáveis empregadas no trânsito interestadual de frutos cítricos, visando a mitigação do risco fitossanitário da praga denominada Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 15/03/2018 Vigente
Instrução Normativa Conjunta Federal Vegetal Defesa Agropecuária 00002/2018 Define os procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana, para fins de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos, em todo o território nacional. 07/02/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Citros 00002/2018 Estabelece a Classificação de Risco de introdução e dispersão da praga Bactrocera carambolae das Unidades da Federação sem ocorrência da praga, conforme anexo. 19/01/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Banana 00010/2018 Revoga a Instrução Normativa no 14, de 06 de abril de 2010. 18/01/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Equídeos 00006/2018 Aprovada as Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no Território Nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE). 16/01/2018 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00002/2018 Reconhece o Estado de Rondônia como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 04/01/2018 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00001/2018 Reconhece o Estado do Espírito Santo como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 02/01/2018 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00041/2017 Altera o item 1 do Capítulo I; os itens 1, 2 e 2.1 do Capítulo III; os itens 1, 2, 3, 4, 5, e o título do Capítulo IV; o item 1.3 do Capítulo V; os itens 3, 4, 5 e 6 do Capítulo VII; os itens 1.2.1.1, 1.2.2, 1.2.2.1, 1.2.3.1.1, 1.2.3.1.2, 1.2.3.2, 1.2.3.2.2, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.3.2, 1.2.4.1, 1.2.4.1.1, 1.2.4.1.2, 1.2.4.1.3, 2, 2.1, e 2.1.1 do Capítulo VIII; os itens 2.2, 2.2.1 e 2.2.1.2 do Capítulo IX; o item 4 do Capítulo XI, e os itens 1 e 5 do Capítulo XII do anexo da Instrução Normativa no 78, de 03 de novembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações: 26/12/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00019/2017 Reconhece o Estado da Paraíba como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 08/12/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00018/2017 Reconhece o Estado do Paraná como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 06/12/2017 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00044/2017 Estabelece as normas para a Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva de Suínos, quanto a exposição aos vírus da Febre Aftosa - FA e da Peste Suína Clássica - PSC 04/12/2017 Vigente
Portaria Federal Animal Água 00005/2017 Institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS. 28/09/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00017/2017 Reconhece o Estado de Pernambuco como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 28/09/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00016/2017 Reconhece o Estado de Sergipe como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 20/09/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00015/2017 Reconhece o Estado do Amazonas como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 14/09/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00014/2017 Reconhece o Distrito Federal como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 11/09/2017 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Brucelose 00034/2017 Define os requisitos e critérios para a realização do diagnóstico de brucelose, por meio dos métodos do Teste do Antígeno Acidificado Tamponado (AAT), do Teste do 2 - Mercaptoetanol (2-ME), do Teste do Anel em Leite (TAL), do Teste de Polarização Fluorescente (FPA) e do Teste de Fixação do Complemento (CFT), a serem adotados pelos laboratórios pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, em atendimento ao Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT). 08/09/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00013/2017 Reconhecer o Estado do Ceará como "Área sob Erradicação ou Supressão para o Cancro Cítrico(Xanthomonas citri subsp. citri)" 25/08/2017 Revogado

pela Portaria 361/2021
Instrução Normativa Federal Vegetal Cucurbitáceas 00032/2017 Reconhece o Sistema de Mitigação de Riscos para Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas no município de Edealina, no Estado de Goiás 23/08/2017 Vigente
Resolução Animal Pescado 01165/2017 Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica e registro de profissionais e de estabelecimentos de cultivo e manutenção de organismos aquáticos. 11/08/2017 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Citros 00028/2017 Estabelece os procedimentos operacionais para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola). 20/07/2017 Revogado

Pela Portaria 776/2025
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00025/2017 Aprovar as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa. 13/07/2017 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Brucelose e Tuberculose 00010/2017 Estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT (revoga a Instrução Normativa SDA no 19, de 10 de outubro de 2016). 20/06/2017 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Inspeção Sanitária 00021/2017 Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado 31/05/2017 Vigente
Portaria Federal Animal Pescado 00021/2017 Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características de qualidade que deve apresentar o peixe congelado, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo 31/05/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00012/2017 Reconhecer o Estado de Santa Catarina como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR)para Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp.citri). 16/05/2017 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00019/2017 Estabelece nova redação ao parágrafo único e ao artigo 56 da instrução normativa MAPA nº 17, de 26 de abril de 2017 e retificar o ano da instrução normativa MAPA no17, de 26 de abril de 2017. 16/05/2017 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00017/2017 Regulamenta a Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal, Nativas e Exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade 26/04/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00011/2017 Reconhecer o Estado Rio Grande do Sul como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 04/04/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00010/2017 Reconhece o Estado da Bahia como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 30/03/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00009/2017 Reconhece o Estado do Tocantins como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 28/03/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00008/2017 Reconhecer o Estado de Roraima como Área sob Erradicação ou Supressão para o Cancro Cítrico(Xanthomonas citri subsp. citri). 27/03/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00006/2017 Reconhece os municípios de Alenquer, Belterra, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Prainha e Santarém, do estado do Pará, como Área Livre de Cancro Cítrico ((Xanthomonas citri subsp. citri). 27/03/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00005/2017 Reconhecer o Estado deMato Grosso do Sul como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR)para Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) 22/03/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00003/2017 Reconhecer o Estado de Mato Grosso como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) paraCancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) 22/03/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00004/2017 Reconhece o Estado de São Paulo como Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 22/03/2017 Vigente
Decreto Federal Animal Inspeção Sanitária 09013/2017 Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 20/03/2017 Vigente
Resolução Vegetal Citros 00002/2017 Reconhece o Estado de Goiás como Área com Praga Ausente para o Cancro cítrico (Xanthomonas citri subp. Citri). 14/03/2017 Revogado
Resolução Vegetal Citros 00001/2017 Reconhecer os os municípios de Ourém, Irituia, Garrafão do Norte, Capitão Poço e Nova Esperança do Piriá, do Estado do Pará como Área com Praga Ausente para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri). 07/03/2017 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Brucelose 00010/2017 Estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT e a Classificação das Unidades da Federação de acordo com o grau de risco para as doenças brucelose e tuberculose, assim como a definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a classificação. 03/03/2017 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Inspeção Sanitária 00005/2017 Ficam estabelecidos os requisitos técnicos relativos à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal. 14/02/2017 Vigente
Resolução Animal Inspeção Sanitária 00136/2017 Estabelece os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos. 08/02/2017 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00044/2016 Estabelece as normas de produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes de espécies forrageiras de clima temperado, na forma desta Instrução Normativa e seus Anexos I a VIII. (REVOGA a Instrução Normativa no 25, de 2005, e a Instrução Normativa no 33, de 2010). 22/11/2016 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Brucelose e Tuberculose 00019/2016 O PNCEBT foi instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA em 2001, sendo seu regulamento técnico revisto pela Instrução Normativa - IN SDA n° 19. 10/10/2016 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Citros 00037/2016 Instituir os critérios e procedimentos para manutenção do status fitossanitário da praga do cancro cítrico 05/09/2016 Revogado

Pela IN 21/2018
Instrução Normativa Federal Vegetal Certificação Fitossanitária de Origem 00028/2016 Aprovar norma técnica para utilização de Permissão de Trânsito Vegetal - PTV 24/08/2016 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Certificação Fitossanitária de Origem 00033/2016 Aprova a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC desta Instrução Normativa. 24/08/2016 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00025/2016 Ficam declarados como livres de peste suína clássica(PSC) as Unidades Federativas do Acre, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina,São Paulo, Sergipe, Tocantins e os Municípios de Guajará, Boca do Acre, sul do Município de Canutama e sudoeste do Município de Lábrea, pertencentes ao Estado do Amazonas 19/07/2016 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00021/2016 A Instrução Normativa n 9, de 2 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações. 07/06/2016 Revogado

Pela Portaria 538/2022
Instrução Normativa Conjunta Federal Administrativo Compliance 00001/2016 Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal 11/05/2016 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Agrotóxicos 00015/2016 Publicar a relação de modelos de equipamentos agrícolas aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para utilização em aeronaves no território nacional, visando à execução das atividades descritas no artigo 2° do Decreto no 86.765/81, e em conformidade com o estabelecido por este e pela Instrução Normativa MAPA no 02, de 3 de janeiro de 2008. 10/05/2016 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00033/2015 Altera o subitem 15.1 do Anexo da Instrução Normativa no 9, de 2 de junho de 2005. (Altera a Instrução Normativa no 9, de 2005) 08/10/2015 Revogado

Pela Portaria 538/2022
Instrução Normativa Federal Animal Inspeção Sanitária 00029/2015 Estabelece, para as principais espécies de peixes de interesse comercial, a correlação entre os seus nomes comuns e respectivos nomes científicos a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e destinados ao comércio nacional. 23/09/2015 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00031/2015 Estabelece laboratórios para realização dos testes de ensaio imunoenzimático - ELISA para pesquisa de anticorpos para o vírus da peste suína clássica em Suídeos, para atendimento de programas de vigilância 23/09/2015 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Mosca das Frutas 00024/2015 Institui o Programa Nacional de Combate às Moscas-das-Frutas - PNMF, no âmbito do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento. 09/09/2015 Vigente
Resolução Animal Inspeção Sanitária 00026/2015 Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares 02/07/2015 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Animais Aquáticos 00019/2015 Definir a lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao SVO. 09/02/2015 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Animais Aquáticos 00004/2015 Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo - "Aquicultura com Sanidade" 09/02/2015 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Animais Aquáticos 00004/2015 Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo 04/02/2015 Vigente
Portaria Federal Animal Animais Aquáticos 00019/2015 Define, na forma do Anexo a esta Portaria, a lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço VeterinárioOficial(SVO) 04/02/2015 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Pescado 00030/2014 Institui o Programa Nacional de Monitoramento e Resistência a Antimicrobianos em Recursos Pesqueiros 02/01/2015 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Citros 00042/2014 Excluir da lista de pragas quarentenárias presentes o inseto Aleurocanthus woglumi (Mosca Negra dos Citros) 09/12/2014 Revogado

Pela IN 45/2018
Resolução Vegetal Agrotóxicos 00465/2014 Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos. 05/12/2014 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00040/2014 Altera o Anexo da Instrução Normativa no 9, de 2 de junho de 2005. (Altera a Instrução Normativa no 9, de 2005) 21/11/2014 Revogado

Pela Portaria 538/2022
Norma Interna Animal Suínos 00003/2014 Aprova o Plano de Vigilância em Suídeos Asselvajados na zona livre de PSC do Brasil 18/09/2014 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Pragas Quarentenárias 00019/2014 Declara como zona interditada, por ocorrência da praga anthonomus tomentosus, os municípios de Boa Vista, Mucajaí e Pacaraima, no Estado de Rondônia. 16/09/2014 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Animais Aquáticos 00022/2014 Institui o Plano Nacional de Certificação Sanitária de Estabelecimentos de Aquicultura 12/09/2014 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Animais Aquáticos 00021/2014 Estabelecer critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação 12/09/2014 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Animais Aquáticos 00023/2014 Determinar a obrigatoriedade da GTA para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e materia prima de animais aquáticos 11/09/2014 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00034/2014 Altera a tabela que fixa os valores dos serviços públicos referentes a sementes e mudas 09/09/2014 Revogado

Pela Portaria MAPA 644/2024
Instrução Normativa Federal Vegetal Feijão 00015/2014 Estabelecer o vazio sanitário para cultura do Feijoeiro Comum 16/06/2014 Vigente
Portaria Federal Animal Inspeção Sanitária 00038/2014 Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual de Produtos de Origem Animal de Goiás, da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 20/03/2014 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Uva 00002/2014 Estabelecer medidas para prevenção do cancro bacteriano da videira 06/02/2014 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Pragas Quarentenárias 00059/2013 Excluir da lista de pragas quarentenárias ausentes as pragas acarina, hemíptera, lepidoptera, fungo e vírus 18/12/2013 Revogado

Pela IN 45/2018
Instrução Normativa Federal Animal Credenciamento de Laboratórios 00057/2013 Estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e monitoramento de laboratórios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, na forma da presente Instrução Normativa. 11/12/2013 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Citros 00048/2013 Estabelece as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Citros - Citrus spp, Fortunella spp, Poncirus spp, e seus híbridos, bem como seus padrões de identidade e de qualidade, com validade em todo o Território Nacional. 25/09/2013 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Defesa Animal 00050/2013 Alteração da lista de doenças passíveis de aplicação de medidas de defesa sanitária animal 24/09/2013 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Coco 00047/2013 Estabelece o Plano de Contingência para o Amarelecimento Letal do Coqueiro (Coconut LethalYellowing) 24/09/2013 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00046/2013 Estabelecer, na forma dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, a relação de espécies de sementes nocivas toleradas e proibidas na produção, na comercialização e no transporte de sementes nacionais e importadas de grandes culturas, forrageiras, olerícolas, flores, ornamentais, medicinais, condimentares, ambientais e florestais, a partir da safra 2013/2014. 24/09/2013 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00045/2013 Estabelecer os padrões de identidade e qualidade para a produção e a comercialização de sementes de algodão, amendoim, arroz, arroz preto, arroz vermelho, aveia branca e amarela, canola, centeio, cevada, ervilha, feijão, feijão caupi, gergelim, girassol variedades, girassol cultivares híbridas, juta, linho, mamona variedades, mamona cultivares híbridas, milho variedades, milho cultivares híbridas, painço, soja, sorgo variedades, sorgo cultivares híbridas, tabaco, trigo, trigo duro, triticale e de espécies de grandes culturas inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC e não contempladas com padrão específico, a partir do início da safra 2013/2014, na forma dos Anexos I a XXX desta Instrução Normativa. 17/09/2013 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00043/2013 Estabelece as normas para a produção e comercialização de material de propagação de Abacaxizeiro [Ananas comosus (L.) Merr.] e os seus padrões, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade. 17/09/2013 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00041/2013 Estabelece alterações na Regra para Análise de Sementes, 2009, aprovada pela IN nº 40/2009 e revoga a IN nº 10/2012 11/09/2013 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Animais Aquáticos 00032/2013 Estabelece o regulamento sanitário para importaçãode materiais de origem animal e agentes de interesse veterináriodestinados à pesquisa ou diagnóstico pelos laboratórios constitutivos da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), pela Rede Nacionalde Laboratórios do Ministério da Pesca e Aquicultura (RENAQUA) e por Instituições de pesquisa ou diagnóstico 19/08/2013 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Cucurbitáceas 00004/2013 Reconhecer o Sistema de Mitigação de Risco da Praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas nos Municípios de Goianésia e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás. 18/03/2013 Vigente
Resolução Animal Inspeção Sanitária 00003/2013 Dispõe sobre as modificações na composição de alimentos padronizados para uso de Informação Nutricional Complementar. 04/02/2013 Vigente
Resolução Animal Inspeção Sanitária 00054/2012 Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar. 12/11/2012 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Raiva 00008/2012 Define os critérios para o diagnóstico de raiva, por meio do Teste de Imunofluorescência Direta (TIFD) e da Prova Biológica em camundongos (PB), nos laboratórios pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de atenção à Sanidade Agropecuária. 08/04/2012 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Banana 00004/2012 Alterar o caput do art. 2º e acrescentar os incisos I a VI, e no art. 11 acrescentar os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, ambos, da Instrução Normativa nº 17, de 31 de maio de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação 28/03/2012 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Leite e Derivados 00062/2011 Aprova o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel. 29/12/2011 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Classificação Vegetal 00060/2011 Estabelecer o Regulamento Técnico do Milho na forma da presente Instrução Normativa. 22/12/2011 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Pescado 00046/2011 Aprova o Regulamento Técnico de identidade e qualidade para conservas de atuns e de bonitos 15/12/2011 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Pescado 00045/2011 Aprovar o Regulamento Técnico de identidade e qualidade de conservas de peixes 13/12/2011 Vigente
Instrução Normativa Federal Inspeção Carne e Derivados 00044/2011 Altera o subitem 4.1.2 do Anexo III da Instrução Normativa no 4 de 31 de março de 2000 Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Linguiça, que passa a vigorar com a seguinte redação 07/12/2011 Vigente
Lei Federal Geral Geral 12527/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 18/11/2011 Vigente
Instrução Normativa Federal Inspeção Carne e Derivados 00036/2011 Altera a redação dos açúcares totais constante dos subitens 4.2.2 dos Anexos II e IV da Instrução Normativa no 4, de 31 de julho de 2000, a qual aprova os Regulamentos Técnicos de Identidades e Qualidades de Mortadela e Salsicha, respectivamente, que passam a vigorar com as seguintes redações: 13/10/2011 Vigente
Norma Interna Animal Aves 00003/2011 Estabelecer status sanitário do plantel avícola para doença de Newcastle e Influenza Aviária 03/10/2011 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Inspeção Sanitária 00019/2011 Estabelecer os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, integrado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, na forma desta Instrução Normativa. 20/07/2011 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal SISBI 00036/2011 Estabelece requisitos para adesão dos Estados, DF e Municipios ao SISBI 20/07/2011 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Pescado 00022/2011 Estabelecer o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as características mínimas de qualidade que deve apresentar o produto conservas de sardinhas para a sua comercialização, na forma da presente Instrução Normativa e seus Anexos I e II 11/07/2011 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00030/2011 Acrescenta os Anexos VIII, IX e X à Instrução Normativa nº 30/2008, constando os pesos das amostras de trabalho para análise de pureza e para determinação de outras sementes por número para as espécies de sementes de forrageiras tropicais. 09/06/2011 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Pragas Quarentenárias 00009/2011 Considera o Estado de Roraima como área de emergência fitossanitária para implantação do Plano de Supressão e Erradicação da praga denominada Bactrocera carambolae (mosca da carambola). 09/03/2011 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Banana 00046/2010 Estabelece critérios e procedimentos de prevenção e controle das pragas Banana Streak Vírus - BSV e Cucmber mosaic vírus - CMV em mudas de bananeira visando à Certificação fitossanitária com vistas à sua comercialização, na forma desta Instrução Normativa 27/12/2010 Vigente
Decreto Federal Vegetal Agrotóxicos 07404/2010 Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. 23/12/2010 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Carne e Derivados 00032/2010 Estabelece os parâmetros para avaliação do Teor Total de Água Contida nos Cortes de Frangos, resfriados e congelados. 03/12/2010 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00040/2010 Aprova modelos de BAS, BASO bem como as instruções para o preenchimento. 30/11/2010 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00030/2010 Altera o item 3 do inciso II - Transferência de Titularidade de Campo de Produção, do Anexo I da IN MAPA nº 30/2008. 26/10/2010 Vigente
Lei Federal Vegetal Agrotóxicos 12305/2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. 02/08/2010 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Palmáceas 00014/2010 Estabelecer normas de controle do trânsito de placas e suas partes, hospedeiras do ácaro vermelho das palmeiras (Raioella indica) 06/04/2010 Revogado

Pela IN 10/2018
Norma Interna Animal Defesa Animal 00001/2010 Manual de Procedimento Operacional padrão para o trânsito de subprodutos de origem animal, emissão de CIS-E e credenciamento de médicos veterinários particulares 12/01/2010 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00042/2009 Estabelece o modelo de laudo de diagnóstico fitossanitário a ser emitido pelos laboratórios oficiais ou credenciados, quando da análise de amostras de produtos de origem vegetal. 16/12/2009 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00060/2009 Estabelece os padrões de identidade e qualidade para produção de sementes das espécies: Canola, Centeio, Cevada, Ervilha, ,Gergelim, Juta, Linho e Tabaco. 10/12/2009 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00042/2009 Altera o subitem 6.2 do Anexo da Instrução Normativa no 9, de 2005 e altera os subitens 6.1.1, 6.2.1, 6.2.3 e 7.2, do Anexo da Instrução Normativa no 24, de 2005. (Altera a Instrução Normativa no 9, de 2005 e a Instrução Normativa no 24, de 2005) 13/10/2009 Revogado

Pela Portaria 538/2022
Instrução Normativa Federal Animal Ruminantes 00041/2009 Aprova os procedimentos a serem adotados na fiscalização de alimentos de ruminantes em estabelecimentos de criação e na destinação dos ruminantes que tiveram acesso a alimentos compostos por subprodutos de origem animal proibidos em sua alimentação. 08/10/2009 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00040/2009 Oficializa as Regras para Análise de Sementes - RAS, 2009, composta por três volumes: Regras para Análise de Sementes (ISBN 978-85-99851-8), Manual de Análise Sanitária de Sementes (anexo ao Capítulo 9 - Teste de Sanidade de Sementes (ISBN 978-85-99851-64-7) e o Glossário ilustrado de Morfologia (ISBN 978-85-99851-74-6). Edição de 2009. 30/09/2009 Vigente
Resolução Vegetal Cucurbitáceas 00001/2009 Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco de Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas nos municípios de Cristalina e Ipameri, do Estado de Goiás. 28/07/2009 Vigente
Decreto Federal Vegetal Agrotóxicos 06913/2009 Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. 23/07/2009 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Banana 00017/2009 Regulamenta os critérios para reconhecimento e manutenção de Áreas Livres da Praga Ralstonia solanacearum raça 2 (ALP Moko da Bananeira), visando atender exigências quarentenárias de países importadores, na forma do Anexo I 27/05/2009 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal SISBOV 00014/2009 Alterar os paragrafos 1º e 2º do art 72, Anexo I, da IN 17/2006. 14/05/2009 Vigente
Instrução Normativa Federal Inspeção Carne e Derivados 00009/2009 Institui os Procedimentos de Controle da Listeria monocytogenes em produtos de origem animal prontos para o consumo, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa 08/04/2009 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Citros 00001/2009 Altera o art. 1º e art. 4º, da Instrução Normativa Federal n.º 03, de 08 de janeiro de 2008. 05/01/2009 Vigente
Norma Interna Animal Suínos 00005/2009 Sistema de vigilância sanitária na zona libre de Peste Suína Clássica - PSC: Manual de procedimentos 01/01/2009 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Bovinos 00049/2008 Estabelece categorias de risco para Encefalopatia Espongiforme Bovina. 15/09/2008 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Caprinos e Ovinos 00015/2008 Aprova os procedimentos para a Autuação em caso de suspeita de Paraplexia Enzoótica dos Ovinos. 15/09/2008 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Cucurbitáceas 00022/2008 Integra os municípios de Rio Verde, Maurilândia e Santa Helena, do Estado de Goiás, ao Sistema de Mitigação de Risco da Praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas, reconhecido por meio da Instrução Normativa SDA nº 41, de 7 de agosto de 2006 17/07/2008 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00030/2008 Estabelece normas e padrões para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, na forma dos Anexos I a VII desta Instrução, que terão validade em todo o Território Nacional. (Alterada pela Instrução Normativa no 25, de 2012, instrução Normativa n° 30, de 2011, e Instrução Normativa n° 59, de 2011). 21/05/2008 Vigente
Portaria Federal Geral Pesos e Medidas 00153/2008 Determina a padronização do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos. 19/05/2008 Vigente
Instrução Normativa Federal Geral Educação Sanitária 00028/2008 Institui o Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária 16/05/2008 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Abelhas 00016/2008 Institui o Programa Nacional de Sanidade Apícola PNSAp, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 08/05/2008 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal SISBOV 00024/2008 Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos E Bubalinos (SISBOV) 30/04/2008 Vigente
Resolução Animal Inspeção Sanitária 00018/2008 Dispõe sobre o "Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos". 24/03/2008 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00006/2008 Instituir o regulamento para registro de Centro de Coleta e Processamento de Sêmen de Suíno, nos termos do Anexo I, bem como, aprovar os modelos de formulários conforme os Anexos II, III, IV, V, VI e VII, todos da presente Instrução Normativa 06/03/2008 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Citros 00003/2008 Aprova os Critérios e Procedimentos para Aplicação das Medidas Integradas em um Enfoque de Sistemas para o Manejo de Risco - SMR da Praga Mancha Preta ou Pinta Preta dos Citros (MPC) Guignardia citricarpa Kiely em espécies do gênero Citrus destinadas à exportação e quando houver exigência do país importador. 08/01/2008 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Agrotóxicos 00002/2008 Aprovar as normas de trabalho da aviação agrícola, em conformidade com os padrões técnicos operacionais e de segurança para aeronaves agrícolas, pistas de pouso, equipamentos, produtos químicos, operadores aeroagrícolas e entidades de ensino, objetivando a proteção às pessoas, bens e ao meio ambiente, por meio da redução de riscos oriundos do emprego de produtos de defesa agropecuária, e ainda os modelos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI. 03/01/2008 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00036/2007 Estabelece procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais 04/12/2007 Vigente
Decreto Federal Vegetal Classificação Vegetal 06268/2007 Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências 22/11/2007 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal SISBOV 00049/2007 Estabelecer os procedimentos para a declaração de uso de insumos pecuários fornecidos aos bovinos e bubalinos cadastrados, pertencentes a Estabelecimentos Rurais Aprovados no SISBOV, que participarem de feiras, exposições, leilões e outras aglomerações temporárias de animais. 31/10/2007 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Leite e Derivados 00046/2007 Adota o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leites Fermentados. 23/10/2007 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Derivados Lácteos 00045/2007 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Azul, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.  23/10/2007 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Derivados Lácteos 00028/2007 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Composto Lácteo, em anexo. 12/06/2007 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Classificação Vegetal 00011/2007 Estabelecer o Regulamento Técnico da Soja, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade intrínseca e extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem, na forma do Anexo. 15/05/2007 Vigente
Lei Federal Animal Inspeção Sanitária 11474/2007 Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências. 15/05/2007 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Abelhas 00169/2008 Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando at ender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais 27/04/2007 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00008/2007 Aprova as normas para o controle e a erradicação da Doença de Aujeszky (DA) em Suídeos domésticos, a serem observadas em todo o território nacional. 03/04/2007 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00047/2007 Aprova o regulamento Técnico e Programa Nacional de Sanidade Suídea. 08/03/2007 Vigente
Resolução Animal Inspeção Sanitária 00002/2007 Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes, que consta como Anexo da presente Resolução. 15/01/2007 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Carne e Derivados 00051/2006 Adota o Regulamento Técnico de Atribuição de Aditivos, e seus Limites das seguintes Categorias de Alimentos 8: Carne e Produtos Cárneos. 29/12/2006 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal SISBOV 00088/2006 Aprovar o calendário de ingresso e permanência de animais na Base Nacional de Dados - BND do SISBOV. 02/12/2006 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00043/2006 Aprova o regulamento para extensão de escopo de credenciamento dos laboratórios de análise de sementes públicos ou privados credenciados pelo MAPA para realizarem análises ou ensaios para detecção qualitativa. 01/12/2006 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00042/2006 Aprova o regulamento para extensão de escopo de credenciamento dos laboratórios de análise de sementes públicos e privados, credenciados pelo MAPA, para realizarem análises ou ensaios para detecção qualitativa ou quantitativa e identificação de sementes de organismos geneticamente modificados - OGM autorizadas para uso comercial. 01/12/2006 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Cucurbitáceas 00041/2006 Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco da Praga Anastrepha grandis implantado na área que compreende os Municípios de Carmo do Rio Verde, Itapuranga, Jaraguá e Uruana, no Estado de Goiás​ 07/08/2006 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Citros 00020/2006 Adotar o Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias para o Manejo de Risco de Xanthomonas axonopodis pv.citri em Frutos Cítricos, aprovado pela Resolução GMC nº 48/05, de acordo com o Anexo à presente Instrução Normativa. 31/07/2006 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal SISBOV 00017/2006 Estabelece Norma Operacional SISBOV. 13/07/2006 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Brucelose e Tuberculose 00030/2006 Estabelece as normas de habilitação de médicos veterinários que atuam no setor privado, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal - PNCEBT, referentes à realização de testes diagnósticos de brucelose e tuberculose, encaminhamento de amostras para laboratórios credenciados e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres ou monitorados para brucelose e tuberculose bovina e bubalina. 07/06/2006 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Banana 00029/2006 Reconhece o Estado de Goiás como Área Livre da praga Sigatoka Negra - Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deigthon 07/06/2006 Revogado

pela IN 44/2018
Decreto Federal Geral SUASA 05741/2006 Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. 30/03/2006 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Cucurbitáceas 00016/2006 Determina e aprova os procedimentos a serem adotados pelas Unidades da Federação na implantação do Sistema de Mitigação de Risco para a praga Anastrepha grandis, conforme Anexos a esta Instrução Normativa.​ 05/03/2006 Vigente
Lei Federal Animal Inspeção Sanitária 11265/2006 Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. 03/01/2006 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal sementes e mudas (fitossanidade) 00024/2005 Aprova as Normas para produção, comercialização e utilização de mudas 16/12/2005 Revogado

Pela Portaria 616/2023
Instrução Normativa Federal Animal Inspeção Sanitária 00022/2005 Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal Embalado (MAPA). 24/11/2005 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal SISBOV 00010/2005 Altera o tempo de permanência de animais BND e no estabelecimento de criação. 06/10/2005 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal SISBOV 00006/2005 Altera o tempo de permanência de animais no BND e no estabelecimento de criação 06/10/2005 Vigente
Portaria Federal Animal Raiva 00168/2005 Aprova o Manual Técnico para o Controle da Raiva dos Herbívoros, para uso dos agentes públicos nas ações do Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros – PNCRH. 27/09/2005 Vigente
Resolução Animal Leite e Derivados 00266/2005 Fixar a identidade e as características mínimas de qualidade a que devem obedecer os Gelados Comestíveis e os Preparados para Gelados Comestíveis. 22/09/2005 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Citros 00053/2008 Aprovar critérios e procedimentos para realização dos levantamentos de ocorrência de HLB. 13/09/2005 Revogado

pela Portaria MAPA 119/2021
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00017/2005 Alterar o item 7.6 das Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes aprovadas pela Instrução Normativa no 9, de 2 de junho de 2005, que passa a ter a seguinte redação 09/09/2005 Revogado

Pela Portaria 538/2022
Instrução Normativa Federal Animal Leite e Derivados 00016/2005 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea. 23/08/2005 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Caprinos e Ovinos 00020/2005 Aprova os Procedimentos de Operacionalização do Cadastro Sanitário de Estabelecimentos de Caprinos e Ovinos. 15/08/2005 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00015/2005 Define os modelos dos documentos de fiscalização da produção e do comércio de sementes ou de mudas, aprovados pelo art. 220, do Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004 14/07/2005 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00030/2008 Estabelece que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos, contados a partir do recebimento da semente, comprovado por meio de recibo na nota fiscal, observado o prazo de validade do teste. Define os modelos dos documentos de fiscalização da produção e do comércio de sementes ou de mudas, aprovados pelo art. 220, do Decreto no 5.153, de 2004 12/07/2005 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00009/2005 Fixar diretrizes básicas a serem obedecidas na produção, comercialização e utilização de sementes, em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade. 02/06/2005 Revogado

Pela Portaria 538/2022
Instrução Normativa Federal Vegetal Banana 00017/2005 Aprovar os Procedimentos para a Caracterização, Implantação e Manutenção de Área Livre da Sigatoka Negra e os Procedimentos para Implantação e Manutenção do Sistema de Mitigação de Risco para Sigatoka Negra – Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deighton 31/05/2005 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00036/2004 Aprova a tabela que fixa os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10.711/2003 (valores cobrados pela inscrição no RENASEM). 28/12/2004 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Caprinos e Ovinos 00087/2004 Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade do Caprino e Ovinos. 10/12/2004 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Certificação Fitossanitária de Origem 00023/2004 Adota o Standard 3.7 Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais, 2a revisão, anexo a esta Instrução Normativa. 02/08/2004 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00047/2004 Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos 18/06/2004 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal SISBOV 00048/2004 Altera calendário de ingresso e permanência de animais na BND. 18/06/2004 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Equídeos 00045/2004 Aprova as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Eqüina - A.I.E 15/06/2004 Vigente
Resolução Animal Inspeção Sanitária 00123/2004 Altera o subitem 3.3 do anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 (Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados). 13/05/2004 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00027/2004 Aprova o Plano de Contingência para Peste Suína Clássica, a ser observado em todo o Território Nacional, na forma do anexo à presente Instrução Normativa 20/04/2004 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00004/2004 Aprova as normas para a Erradicação da Peste Suína Clássica. 09/04/2004 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal SISBOV 00021/2004 Aprovar as normas operacionais do Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV, e respectivos anexos. 02/04/2004 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Ruminantes 00008/2004 Proibição de produção, comercialização e utilização de produtos à alimentação ruminantes de proteínas e gorduras de origem animal. 05/03/2004 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Equídeos 00012/2004 Estabelece os requisitos de qualidade para o credenciamento e monitoramento de laboratórios para diagnóstico sorológico do mormo por meio da técnica de fixação do complemento. 29/01/2004 Vigente
Resolução Geral Geral 00359/2003 . Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional (ANVISA 23/12/2003 Vigente
Resolução Animal Alimentos 00360/2003 Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (ANVISA). 23/12/2003 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Carne e Derivados 00089/2003 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Aves Temperadas. 17/12/2003 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Ruminantes 00018/2003 Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal. 15/12/2003 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Carne e Derivados 00083/2003 Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Bovina em Conserva (CORNED Beef) e Carne Moída de Bovino. 21/11/2003 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00078/2003 Aprovar as Normas Técnicas para Controle e Certificação de Núcleos e Estabelecimentos Avícolas como livres de Salmonella Gallinarum e de Salmonella Pullorum eLivres ou Controlados para Salmonella Enteritidis e para Salmonella Typhimurium, em anexo. 03/11/2003 Vigente
Lei Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 10711/2003 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências. 05/08/2003 Vigente
Instrução Normativa Federal Inspeção Carne e Derivados 00055/2003 Alterar o subitem no 4.2.2, dos anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, da Instrução Normativa no 22, de 31 de julho de 2000, referente aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Salames, que passa a ter a seguinte redação: "Carboidratos Totais (Max.) - 4,0% 07/07/2003 Vigente
Lei Federal Animal Inspeção Sanitária 10674/2003 Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. 16/05/2003 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Tomate 00024/2003 Implanta o Manejo Integrado de Pragas do Tomateiro, cultivado para processamento industrial, nas microrregiões produtoras das Unidades da Federação, com a finalidade de reduzir os níveis de infecção e de infestação provocados pelas pragas do Tomateiro. 16/04/2003 Vigente
Resolução Vegetal Agrotóxicos 00334/2003 Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos 03/04/2003 Revogado

pela Resolução 465/2014
Resolução Animal Alimentos 00001/2003 Uniformização da Nomenclatura de Produtos Cárneos não Formulados em uso para Aves e Coelhos, Suídeos, Caprinos, Ovinos, Bubalinos, Eqüídeos, Ovos e Outras Espécies de Animais (MAPA). 09/01/2003 Vigente
Instrução Normativa Conjunta Federal Vegetal Banana 00009/2002 As embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura" devem atender, sem prejuízo das exigências dispostas nas demais legislações específicas, aos seguintes requisitos: 14/11/2002 Vigente
Portaria Federal Geral Pesos e Medidas 00157/2002 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, em anexo, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos. 19/08/2002 Vigente
Resolução Animal Inspeção Sanitária 00222/2002 Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para lactentes e Crianças de Primeira Infância. 05/08/2002 Vigente
Lei Federal Animal Eventos Pecuários 10519/2002 Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. 17/07/2002 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Derivados Lácteos 00024/2002 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Regional do Norte ou Queijo Tropical de Uso Industrial, conforme anexo. 04/04/2002 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Raiva 00005/2002 Aprovar as Normas Técnicas para o controle da raiva dos herbívoros domésticos, em conformidade com o Anexo a esta Instrução Normativa. 01/03/2002 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Suínos 00019/2002 Aprovar as Normas a serem cumpridas para a Certificação de Granjas de Reprodutores Suídeos,em anexo. 15/02/2002 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Raiva 00069/2002 Determina o uso de um selo de garantia em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros. 13/02/2002 Vigente
Decreto Federal Vegetal Agrotóxicos 04074/2002 Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11/071989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 04/01/2002 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Aves 00044/2001 Aprovar as Normas Técnicas para o Controle e a Certificação de Núcleos e Estabelecimentos Avícolas para a Micoplasmose Aviária (Mycoplasma gallisepticum, synoviae e melleagridis), em conformidade ao ANEXO desta Instrução Normativa 23/08/2001 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Leite e Derivados 00030/2001 Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa; Queijo de Coalho e Queijo de Manteiga, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa. 26/06/2001 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Classificação Vegetal 00002/2001 Aprovar o presente Regulamento Técnico e seus anexos para o Credenciamento de Pessoas Jurídicas autorizadas a executarem a Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico. 05/03/2001 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Classificação Vegetal 00001/2001 Aprovar o Regulamento Técnico para o disciplinamento da utilização do Certificado de Classificação de Produtos Vegetais, seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico. 05/03/2001 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Carne e Derivados 00006/2001 Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Paleta Cozida, de Produtos Cárneos Salgados, de Empanados, de Presunto tipo Serrano e de Prato Elaborado Pronto ou Semipronto Contendo Produtos de Origem Animal. 15/02/2001 Vigente
Instrução Normativa Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00007/2001 Metologia ISTA para o comércio internacional de sementes. Norma de credenciamento de laboratórios/Mercosul, Modelo de Boletins MERCOSUL 02/02/2001 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Mel 00003/2001 Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cerade Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato dePrópolis, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa. 19/01/2001 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Inspeção Sanitária 00003/2001 Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Apitoxina, Cera de Abelha, Geléia Real, Geléia Real Liofilizada, Pólen Apícola, Própolis e Extrato de Própolis. 19/01/2001 Vigente
Resolução Animal Alimentos 00012/2001 Regulamento Técnico sobre Padrões Microbiológicos para Alimentos 02/01/2001 Vigente
Resolução Animal Inspeção Sanitária 00013/2001 Aprova o Regulamento Técnico para instruções de uso, preparo e conservação na rotulagem de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados, em Anexo 02/01/2001 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Derivados Lácteos 00053/2000 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Petit Suisse, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa.  29/12/2000 Vigente
Decreto Federal Vegetal Classificação Vegetal 03664/2000 Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências. 17/11/2000 Revogado

Pelo Decreto 6268/2007
Instrução Normativa Federal Animal Leite e Derivados 00037/2000 o Aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite de Cabra 31/10/2000 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Mel 00011/2000 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel, 20/10/2000 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Carne e Derivados 00020/2000 Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Almôndega, de Apresuntado, de Fiambre, de Hambúrguer, de Kibe, de Presunto Cozido e de Presunto. 31/07/2000 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal . 00021/2000 Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Patê, de Bacon ou Barriga Defumada e de Lombo Suíno, conforme consta dos Anexos desta Instrução Normativa. 31/07/2000 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Carne e Derivados 00022/2000 Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Copa, de Jerked Beef, de Presunto tipo Parma, de Presunto Cru, de Salame, de Salaminho, de Salaminho tipo Alemão, de Salame tipo Calabrês, de Salame tipo Friolano, de Salame tipo Napolitano, de Salame tipo Hamburguês, de Salame tipo Italiano, de Salame tipo Milano, de Linguiça Colonial e Pepperoni. 31/07/2000 Vigente
Resolução Animal Inspeção Sanitária 00004/2000 Institui o produto denominado "Manteiga Comum", para comercialização exclusiva no território nacional, que deverá atender, provisoriamente, às seguintes especificações de qualidade, até que se elabore RTIQ específico. 28/06/2000 Vigente
Lei Federal Vegetal Agrotóxicos 09974/2000 Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 06/06/2000 Revogado

Pela Lei 14.785/2023
Lei Federal Vegetal Classificação Vegetal 09972/2000 Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. 25/05/2000 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Carne e Derivados 00004/2000 Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada (Cms) (de Aves, Bovinos e Suínos), bem como, de Mortadela, de Linguiça e de Salsicha 31/03/2000 Vigente
Instrução Normativa Federal Animal Inspeção Sanitária 00003/2000 Aprovar o Regulamento Técnico de Métodos de Insensibilização para o Abate Humanitário de Animais de Açougue. 17/01/2000 Vigente
Portaria Federal Animal Inspeção Sanitária 01004/1998 Aprova o Regulamento Técnico: "Atribuição de Função de Aditivos, Aditivos e seus Limites Máximos de uso para a Categoria 8 - Carne e Produtos Cárneos", constante do Anexo desta Portaria. 11/12/1998 Vigente
Lei Federal Animal Defesa Animal 09712/1998 Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. 23/11/1998 Vigente
Portaria Federal Animal Inspeção Sanitária 00210/1998 Aprovar o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves. 10/11/1998 Vigente
Portaria Federal Animal Defesa Animal 00108/1993 Aprova as Normas anexas à presente Portaria, a serem observadas em todo o Território Nacional para a realização de exposições e feiras agropecuárias, leilões de animais e para a formação de Colégio de Jurados das Associações encarregadas da execução dos Serviços de Registro Genealógico. 18/03/1998 Vigente
Portaria Federal Animal Alimentos 00029/1998 Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais.  13/01/1998 Vigente
Decreto Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 02366/1997 Regulamenta a Lei nº 9.456/1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências. 05/11/1997 Vigente
Portaria Federal Animal Leite e Derivados 00353/1997 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Parmesão, Parmesano, Reggiano, Reggianito e Sbrinz. 08/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal . 00366/1997 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Massa para Elaborar Queijo Mozzarella (Muzzarella ou Mussarela). Portaria 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal Leite e Derivados 00357/1997 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Ralado. 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal Leite e Derivados 00356/1997 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Processado ou Fundido, Processado Pasteurizado e Processado ou Fundido U.H.T (UAT). 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal Leite e Derivados 00352/1997 Art. 1o. Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Minas Frescal; 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal Leite e Derivados 00359/1997 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Requejão ou Requesón. 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal Leite e Derivados 00355/1997 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo em Pó. 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal Leite e Derivados 00358/1997 Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Prato. 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal Leite e Derivados 00364/1997 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Mozzarela (Muzzarella ou Mussarela). 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal Alimentos 00368/1997 Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos. 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal . 00363/1997 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Pategrás e Sandwich. 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal . 00365/1997 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tandil. 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal Aditivos 00370/1997 Aprova a Inclusão do Citrato de Sódio no Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do leite U.H.T (U.A.T). 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal . 00362/1997 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Tybo. 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal . 00354/1997 Estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade que deverá cumprir o Doce de Leite destinado ao consumo humano. 04/09/1997 Vigente
Portaria Federal Animal . 00185/1997 Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Peixe Fresco (Inteiro e Eviscerado). 13/05/1997 Vigente
Lei Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 09456/1997 Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências. 25/04/1997 Vigente
Portaria Federal Animal Leite e Derivados 00146/1996 Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos: Queijos, Manteiga, Creme de Leite, Creme de Leite a Granel de Uso Industrial, Gordura Láctea, Caseinatos Alimentícios, Gordura Anidra de Leite, Leite Fluído a Granel de Uso Industrial, Caseína Alimentar, Leite em Pó, Leite UAT (UHT), 07/03/1996 Vigente
Portaria Federal Animal Inspeção Sanitária 00711/1995 Aprovar as normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos. 01/11/1995 Vigente
Portaria Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00236/1994 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de balanças 22/12/1994 Vigente
Portaria Federal Animal Defesa Animal 00016/1994 Aprova as Normas complementares anexas à presente Portaria, baixadas pelo Departamento de Defesa Animal, que versam sobre a Fiscalização e o Controle Zoossanitário das Exposições, Feiras, Leilões e outras aglomerações de animais, em todo território Nacional. 18/10/1994 Vigente
Portaria Federal Animal Eventos Pecuários 00162/1994 Aprova as Normas complementares anexas à presente Portaria, baixadas pelo Departamento de Defesa Animal, que versam sobre a Fiscalização e o Controle Zoossanitário das Exposições, Feiras, Leilões e outras aglomerações de animais, em todo território Nacional. 18/10/1994 Vigente
Resolução Animal Ovo 00005/1991 Padrão de Identidade e Qualidade para o Ovo Integral 05/07/1991 Vigente
Lei Federal Vegetal Política Agrícola 08171/1991 Dispõe sobre a política agrícola. 08/01/1991 Vigente
Lei Federal Animal Inspeção Sanitária 08078/1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 11/09/1990 Vigente
Portaria Federal Animal Ovo 00001/1990 Aprova as Normas Gerais de Inspeção de Ovos e Derivados, propostas pela Divisão de Inspeção de Carnes e Derivados - DICAR que serão divulgadas através de Ofício Circular da SIPA. 21/02/1990 Vigente
Lei Federal Animal Inspeção Sanitária 07889/1989 Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras Providências. 23/11/1989 Vigente
Lei Federal Vegetal Agrotóxicos 07802/1989 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 11/07/1989 Revogado

Pela Lei 14.785/2023
Portaria Federal Vegetal Classificação Vegetal 00109/1989 Aprovar a anexa Norma De Identidade, Qualidade, Apresentação e Embalagem, da Canjica de Milho, devidamente assinada pelo Secretário da Secretaria de Serviços Auxiliares de Comercialização e pelo Secretário Nacional de Abastecimento. 24/02/1989 Vigente
Portaria Federal Vegetal Classificação Vegetal 00269/1988 Aprovar a norma anexa, assinada pelo Secretário de Serviços Auxiliares de Comercialização e pelo Secretário Nacional de Abastecimento, a ser observada na classificação, embalagem e marcação do arroz. 17/11/1988 Vigente
Portaria Federal Vegetal Classificação Vegetal 00161/1987 Aprovar a Norma anexa à presente Portaria, assinada pelo Presidente da Comissão Técnica de Normas e Padrões, a ser observada na padronização, classificação, embalagem e apresentação do feijão. 24/07/1987 Vigente
Portaria Federal Vegetal Sementes e Mudas (comércio) 00457/1986 Padrões de Sementes de espécies olerícolas. Revogada pela Instrução Normativa 42/2019 18/12/1986 Revogado

Pela Instrução Normativa MAPA 42/2019
Portaria Federal Animal Mel 00006/1985 Aprova as Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Mel, Cera de Abelhas e Derivados, propostas pela Divisão de Inspeção de Leite e Derivados, da Secretaria de Inspeção de Produto Animal. 25/07/1985 Vigente
Portaria Federal Vegetal Classificação Vegetal 00268/1984 Aprovar as presentes Normas de Identidade, Qualidade, Apresentação e Embalagem do Sorgo nos termos do documento em anexo, devidamente assinadas pelo Secretário Nacional de Abastecimento 22/08/1984 Vigente
Decreto Federal Animal Ovo 56585/1965 Ficam aprovadas as novas especificações que com este baixam expedidas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura dispondo sôbre a classificação e fiscalização do ovo. 20/07/1965 Revogado

Pelo Decreto 9013/2017
Decreto Federal Animal Defesa Animal 30691/1952 Este Regulamento estabelece as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor, executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal. 29/03/1952 Revogado

Pelo Decreto 9013/2017
Lei Federal Animal Inspeção Sanitária 01283/1950 Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal 19/12/1950 Vigente
Decreto Federal Vegetal Defesa Agropecuária 24114/1934 Aprova o regulamento da Sanitária Vegetal, que com este baixa, assinado pelo ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e referendado pelos da Fazenda, das Relações Exteriores e da Viação e Obras Públicas. 12/04/1934 Vigente
Tipo Documento Área Assunto Número Descrição/Objeto Nomes Partes Envolvidas Data Início Data Fim Situação