POLÍTICA DE PRIVACIDADE SIDAGO
O Aplicativo “SIDAGO” da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA adota práticas que visam proporcionar ao cidadão um acesso às suas informações junto à esta Agência, além de serviços públicos com privacidade e credibilidade, em conformidade com a Lei Estadual no. 13.998, de 13 de dezembro de 2001 e o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual n.o 5.652, de 06 de setembro de 2002, Lei Estadual n.o 14.245, de 29 de julho de 2002, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n.o 6.295, de 16 de novembro de 2005O presente documento tem como objetivo, apresentar as diretrizes aplicáveis à sua utilização.
Vale ressaltar que a AGRODEFESA preza sempre pela privacidade, priorizando a confidencialidade de todos os dados pessoais inseridos em nosso sistema, sempre armazenando e fazendo o devido processamento com sistemas, que possam garantir a segurança dos dados pessoais dos cidadãos.
A presente Política de Privacidade utiliza-se das mesmas definições estabelecidas nos Termos de Uso do Sistema SIDAGO, cujo o cidadão visualiza ao solicitar sua senha de acesso no sistema.
I. Informações Necessárias
A senha de acesso será concedida aos proprietários ou possuidores de estabelecimentos rurais localizados no Estado de Goiás, já cadastrados na AGRODEFESA e com Inscrição Estadual na Secretaria da Economia do Estado de Goiás. A senha poderá ser solicitada através do site sidago.agrodefesa.go.gov.br, clicando no link "Primeiro Acesso Produtor". Neste procedimento, será necessário o envio de documentos digitalizados em pdf, ou imagem para viabilizar a conferência e veracidade das informações, para consequente conclusão da funcionalidade ativada.
O pedido de senha será encaminhado à unidade da AGRODEFESA do município da propriedade, que averiguará a veracidade da documentação apresentada e liberará a senha de acesso em caso de conformidade. Essa avaliação deve durar em média de 1 a 10 dias, e após esse prazo o produtor rural receberá a senha em seu email indicado e terá acesso ao sistema.
O produtor rural que fizer a solicitação de sua senha fica sujeito às cláusulas contidas na Instrução Normativa nº 02/2018 da AGRODEFESA , sem prejuízo da legislação em vigor.
Essas informações somente serão solicitadas quando necessárias para o devido cumprimento da função escolhida dentro do SIDAGO e serão usadas apenas para prestação de serviços ao cidadão relacionados às políticas públicas de defesa agropecuária.
II. Sigilo Cadastral
A Agência Goiana de Defesa Agropecuária respeita e cumpre os princípios e regras que regem a Proteção de Dados e Privacidade no Brasil, em conformidade com Lei Federal 13.709 de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Somente funcionários/servidores autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo cidadão.
Todas as informações cadastradas no SIDAGO, são mantidas em sigilo, em seu banco de dados e poderão ser compartilhadas com demais órgãos do governo, quando necessários para a proteção da saúde da população, a preservação do meio ambiente, e o acesso dos produtos agropecuários de Goiás aos mercados consumidores
A AGRODEFESA somente fornecerá os dados pessoais do cidadão fora do escopo de atuação do SIDAGO, por força da lei, quando intimado pelas autoridades governamentais/judiciais competentes.
III. Dados Coletados e Cookies
Os dados coletados na navegação do cidadão e registrados pelo SIDAGO são a data, hora, local e serviço solicitado.
Esses dados serão armazenados com o mesmo cuidado dos dados pessoais e serão utilizados com a finalidade de produzir estudos estatísticos sobre o uso dos serviços e do SIDAGO.
O aplicativo SIDAGO não utiliza cookies em suas funcionalidades.
IV. Acesso aos dados nos sistemas informatizados do SIDAGO
Os dados contidos nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidos por sigilo fiscal/pessoal.
A AGRODEFESA é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo Aplicativo. O gestor do Aplicativo utilizará as medidas adequadas, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia, e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.
Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outros órgãos do governo, estes serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.
Caso o cidadão tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos serviços de recuperação de acesso disponibilizados no site do SIDAGO.
O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações, e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o cidadão a responsabilidade administrativa, penal e civil.
O cidadão declara-se ciente das responsabilidades acima referidas, ao acessar o aplicativo SIDAGO.
V. Atualização da Política de Privacidade
Este documento poderá ser alterado pela AGRODEFESA a qualquer momento em que julgue conveniente.
As condições de sigilo dos dados cadastrais dos cidadãos não serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido, indefinidamente, o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da AGRODEFESA, a exceção das requisições judiciais, com fundamento no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal e art. 22, da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet.